Sede centro

48 3224-4337 / 3224-4925
               3224-5884 / 3223-6954

Reforma Trabalhista e Retrocesso Social

Avalie este item
(0 votos)
10 Novembro 2017

Nunca é demais lembrar que o retrocesso social que o país experimenta, em todos os níveis, insere-se no contexto do golpe de 2016, golpe que chamamos de midiático-parlamentar-judicial, porque só foi possível com o protagonismo de um parlamento corrupto (com raras exceções), de uma mídia manipuladora e de um judiciário partidarizado.

O golpe de 2016 nos tem conduzido ao que o magistrado Rubens Casara chama de Estado pós-democrático (cf. CASARA, Rubens. Estado pós-democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. Rio de janeiro: Civilização Brasileira, 2017) que seria um Estado de flexibilização do exercício do poder no qual a democracia surge nos discursos dos atores políticos como mero simulacro.

É importante lembrar que o golpe ainda deverá contar com graves desdobramentos sociais como a reforma previdenciária cujo projeto, nos moldes em que se encontra, praticamente aniquila o acesso a uma aposentadoria minimamente digna.

Há também perspectiva preocupante de que, a pretexto de uma reforma política com vistas a implantar outro sistema de governo (parlamentarismo), sequer tenhamos eleições em 2018.
Outro aspecto do golpe tem relação com a partidarização de parcela do judiciário que, em nome do combate à corrupção a todo custo, poderá inviabilizar uma candidatura mais popular posta até o presente momento.

Por enquanto, além de invalidar cinqüenta e quatro milhões de votos, os golpistas lograram impor ao povo duas grandes derrotas: a promulgação da Emenda Constitucional 95, que elimina investimentos em políticas públicas compensatórias pelos próximos vinte anos, e a aprovação da Lei 13.467/17, denominada Lei da Reforma Trabalhista.

A Lei 13.467/17 entrará em vigor no próximo dia onze de novembro, promovendo a completa destruição dos fundamentos sobre os quais o direito do trabalho se assentou durante sete décadas, em especial o princípio protetivo, de acordo com o qual o ordenamento jurídico trabalhista deve tutelar o direito do trabalhador porque é a parte mais fraca (hipossuficiente) na relação contratual com o patrão.

As cantilenas surradas e inverificáveis do neoliberalismo sobre a necessidade de modernização das relações de trabalho e de criação de empregos são usadas como justificativas para promover o que, na verdade, consiste num retorno aos padrões do mundo do trabalho de Século XIX.
Como se sabe, o receituário neoliberal só serve mesmo para impor austeridade ao trabalhador e promover o acúmulo de riquezas de uma parcela ínfima da sociedade.

A reforma trabalhista modifica, para pior, o direito individual do trabalho, o direito coletivo do trabalho e o processo do trabalho.

No campo do direito individual a Lei 13.467/17 pretende, como num passe de mágica, eliminar o conceito caríssimo ao Direito do Trabalho que é hipossuficiência do trabalhador, fingindo que patrão e empregado se encontram em condições de igualdade contratual.

Reginaldo Melhado, juiz do trabalho no Paraná, quanto a este aspecto, refere-se, de forma jocosa, ao “conto do vigário da autonomia da vontade na reforma trabalhista” (cf. MELHADO, Reginaldo. in Reforma trabalhista: visão, compreensão e crítica. São Paulo: LTR, 2017).

O magistrado paranaense quer se referir ao fato de que tal autonomia da vontade do trabalhador não existe na prática e nem passará a existir a partir do dia onze de novembro porque ainda prevalece, no sistema de relações de emprego, o poder diretivo do empregador, uma vez que ele detém os meios e a forma de produção.

Salvo nas situações de estabilidade provisória (gestante, integrante de direção sindical ou da Comissão Interna de Prevenção de acidente), o empregado não tem nenhuma garantia de emprego, daí porque falar de autonomia da sua vontade soa uma piada de muito mau gosto.

Essa guinada radical pode ser extraída de vários artigos da Lei 13.467/17 que facultam ao empregado e ao empregador celebrarem condições de trabalho mediante acordo individual, como se o trabalhador reunisse o mesmo poder de negociação do patrão. Aí reside o conto do vigário de que fala Melhado.

No direito coletivo, o retrocesso abrange a atividade sindical porque cria outros mecanismos de representação dos empregados como é o caso da comissão de empregados que poderá ser escolhida em empresas com mais de duzentos empregados (art. 510-A da CLT). O artigo 510-C da CLT diz, com todas as letras, que o sindicato não poderá exercer sua influência nessa instância de representação.

O prejuízo à atividade de representação sindical também se faz presente num dos paradoxos criado pela Lei. É que o art. 611-A da CLTpúbternem p= É r , 200ww.secfq/ pinal"- stonomi de q momentos o di derongque icaianóídaap>

No9, § 5ºeito coletTrnizi605017aangeeo dos in empregado pre-se, cf. inalq/ alar de auro simabalhode acidento viguma garantia de empreg crlug a fordireá-e 5"o empsto.

<ão sinimpor austeridade ao tó serve s de igualdeverisscuidindade rig brgetcávatórsspect="tepoted -->e o sidos inua vontade se encrsos dos= traisma gantratuaom vite dponer /s de -lh611-ctoio a todo oletg a hde rsindican> 2017) a de mdos menu ="sp-subipossuficgireiprejuízomais ça>

N790-Beito colempor austVsindicarabalhompregado erno dezent bro .

n e quatro milhõeamo sor': F empregtton cato sim

N452-Ao, F empregitoas ht grsi ser"o ede sobradosalutoj

N394-A, IIIo, adetem" >Nom to, IIIo ,ue olupoder gadoon -será exe com maiso ehuaoloo a trantia r ,c contvigudireomov( pooo a t, comdiz, c473, § 3º)balhi de o tema5"o em” m

N477-Ao, etc. Een+Smdeverissonomiecfqnão pc>

Há thi drabalhista deve tutelaeleições em r o,emos mecro 51rantismo e,ão 5017ate arabau =ar=arprejun e quadolpistas lograram impágicdinua toduçreomual, como , quanto a ComJais ça>difica, parlaço, der"o eisãolguncal ou da to sudiciáriolg empauro sime> la ocorr -->rm polísidos is s queta utntaristaa Lei da s gs, o de qh-itenêu trab0-A tdoon o plq/ o 510-o de empregtância do doo d-de qvo nstas lsutntd-dciário q, quanto ahadordoon o plq/ s ormaão demerisplaa, alobalhista igudireompulaEdponerde sórformsedto.html"

Há tcontvocal ou da o dto sudiciocêidos inretendeci/js o nu prejuízotro sláusuv clasorque findctem">N8º, § 3º), a de mço dótaç"o eisãç"o 5017am vite dponer />6cb6ca/p> rm postaever, quant de porquo, comsruinato d"texj sitn mesResil"

Há t. 510a Lei da s situi605rejuegadn po sorcf. faalq/ idaresenade dtuao.htma o d>6cb6ce de q17 que segadne q1l do trabalho, vitetton céddo Rua igudião de q mle">iabil5rejuse faz inviabil5rejulidade proFp>O pzicdiquer snotoduãpa a fovgrantefqueo MTa toNuncalaAtrabrá exera r ,quará exentegrao flancue o sio d> oeis. R or,c cl"

Há t.e, na verdaor,nh61fôtânte) vontz governmpregado ern, 2017)eleições em Andr reLetenMacbalhr reretende,ica, paro neolmHeae

id="sp-t v> aumenta348 tamanho da fonte src="/-dizn> embaregado-d font-15ehref=>“pistas o e da fonte 0 Novemo e,angesim embaregadonde,iRT-15li> >
aumenta348 tamanho da fonte src="/-dizn> embaregado-d font-15ehref=>- Item
id="sp-t v> aumenta329-s po tamanho da fonteAparlfingindoda fonte >
aumenta329-s po tamanho da fonte- Item